Saiba o que é o PRA (Programa de Regularização Ambiental)

Importante para todo proprietário de imóvel rural, o PRA (Programa de Regularização Ambiental) é apenas uma das etapas necessárias para regularizar esse tipo de propriedade. Mais do que ninguém, quem possui imóveis com essas características precisa ficar atento aos requisitos das leis ambientais, que buscam regularizar, recuperar ou compensar as Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e as de Uso Restrito (UR).

Antes mesmo de passar pela avaliação de órgão ambiental estadual responsável, o imóvel precisa estar inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Com a adoção do PRA, o dono de imóveis rurais terá benefícios em maior parte relacionados à garantia de acesso ao crédito rural, uma vez que o PRA será um requisito cada vez mais presente nas instituições financeiras.

As ações dentro do programa não são obrigatórias e podem ser sugeridas pelo proprietário, que deve cumprir o acordo. Caso contrário, ficará sujeito a multa ou suspensão, como sanções administrativas. Isso significa que, ao se comprometer, os serviços prestados poderão ser convertidos em melhorias na preservação e recuperação do meio ambiente, assim como na consolidação do imóvel rural.

Detalhes de regulamentação  

Para aderir ao PRA, o proprietário precisará apresentar o Prada (Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas) e, se aprovado pelo órgão estadual, ele poderá assinar o termo de compromisso e fazer a regularização por meio de restauração, regeneração natural ou compensação dos passivos.

A regularização de APPs pelo o Código Florestal permite fazer o restauro com o plantio de espécies nativas que pode acontecer junto com a regeneração natural e o plantio intercalado com metade de espécies nativas e metade de exóticas (para os imóveis pequenos).

Já em RLs, os proprietários podem aplicar o processo de restauração com plantio de espécies nativas, intercalando nativas e exóticas, regenerando área desmatada e por meio de compensação. No caso da compensação, ela pode ser feita de várias maneiras, com a doação de área ou aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), por exemplo.

Para conferência do que vale ou não dentro de uma propriedade, as seguintes regras acontecem:

APP – Não podem ser utilizadas na exploração econômica e são destinadas à preservação do solo e dos cursos d’água.

RL – Área coberta por vegetação natural que pode ser explorada de forma sustentável, nos limites estabelecidos pelo bioma onde está o imóvel. Na Amazônia legal, os imóveis devem ter um total de 80% de RL nas áreas de floresta e 35% nas áreas de cerrado. Nos outros biomas, esse percentual é de 20%.

UR – Áreas de pantanais, planícies pantaneiras, áreas com inclinação entre 25º e 45º e áreas da zona costeira ocupadas por apicuns e salgados.

Principais benefícios do PRA

A adesão do PRA entre a publicação da Lei n°12.651/12 e a implantação do programa nos estados brasileiros e no Distrito Federal obriga o proprietário a cumprir o termo de compromisso e, em troca, ele não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. As infrações são aquela relativas à eliminação irregular de vegetação em APPs, de RLs e UR. 

A assinatura do termo de compromisso para regularização também suspenderá a punição por crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, desde que o termo e ações previstas estiverem sendo cumpridos.

Além disso, atividades econômicas realizadas no imóvel podem continuar acontecendo, sendo elas ecoturismo, turismo rural e atividades agrossilvipastoris em áreas de APP, onde deve ser preservado ou restaurado apenas uma faixa próxima ao curso d’água, seguindo a exigência da Lei 12.651/2012.

Obrigações  

Ao aderir ao PRA, os responsáveis pelo imóvel rural deverão apresentar propostas de recuperação do passivo ambiental da propriedade para a aprovação dos órgãos competentes e assinatura de termo de compromisso.

É importante lembrar que, ao adquirir um imóvel, o proprietário passa a ter a obrigação de recompor ou compensar a RL, ainda que a retirada da vegetação nativa não tenha sido feita por ele. Por isso, antes de comprar uma propriedade ele pode verificar a certificação de pendências ambientais.

Outro ponto importante é que as vantagens do PRA não estão somente voltadas para quem tem passivos ambientais, mas se estende também para aqueles que não possuem déficit de APP e RL.

Esse e outros temas você acompanha no curso de Regularização Ambiental, da Plataforma Solution.